Assembleia derruba veto e proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado em Rondônia – Portal de Rondônia

Assembleia derruba veto e proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado em Rondônia

Em sessão ordinária nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do Poder Executivo ao projeto de Lei 985/18, proibindo a apreensão e remoção de veículos com o IPVA em atraso. De autoria do ex-deputado Hermínio Coelho (PR), a matéria foi considerada inconstitucional pelo Governo, mas a Casa de Leis considerou a norma legal e por 13 a 5, garantiu sua promulgação. 

Texto: Gerson Costa – DECOM/ALE

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