Geral
Lei que proíbe apreensão de veículos por IPVA atrasado em Rondônia é sancionada
![](https://portalderondonia.com.br/wp-content/uploads/2019/04/blitz-1.jpg)
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Laerte Gomes, sancionou no último dia 22/03 a Lei nº 4.462/2019. (Veja a lei abaixo).
A partir desta data, fica proibida a remoção e apreensão de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA. A Lei é de autoria do ex-deputado Hermínio Coelho.
![](https://i0.wp.com/portalderondonia.com.br/wp-content/uploads/2019/04/0001.jpg?resize=740%2C1047&ssl=1)
![](https://i0.wp.com/portalderondonia.com.br/wp-content/uploads/2019/04/0002.jpg?resize=740%2C1047&ssl=1)
Fonte: Portal de Rondônia
Publicidade
![](http://portalderondonia.com.br/wp-content/uploads/2021/05/Logo-Portal-de-Rondonia.png)
Publicidade
Publicidade
guilherme
11/04/2019 às 11:13
Alguém avisa estes caras que lei estadual não pode tratar de tema já previsto em lei federal. Populismo tosco