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Governo de Rondônia apresentou projeto que perdoa R$ 10 bilhões de reais de várias empresas

Portal de Rondônia

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Durante coletiva na tarde desta segunda-feira (20), o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), fez alguns esclarecimentos acerca do PL 446/19, retirado da pauta pelo Governo de Rondônia, que é o autor da matéria, que previa a isenção de multas e juros a empresas devedoras do Estado.

Laerte falou sobre a decisão do Governo de retirar de pauta o PLO 446/19, que ficou conhecido por conceder isenção fiscal às empresas, algumas até com dívidas bilionárias com o Estado.

Essa matéria ficou parada na Casa, foi sustada na Comissão de Constituição de Justiça e de Redação (CCJR) e na semana passada, o Governo encaminhou mensagem, retirando a matéria da pauta. É importante informar que o deputado Anderson Pereira (Pros), havia encaminhado ao Governo um pedido de informações acerca do PL 446/19, que revelou detalhes do alcance do projeto idealizado pelo Governo“, explicou.

Segundo Laerte, “a Secretaria de Finanças (Sefin) informou que seriam beneficiadas 213 empresas no total, caso a matéria fosse aprovada, com um montante de dívidas de mais de R$ 10 bilhões, com o Governo abrindo mão de receber pouco mais de R$ 6 bilhões. Esse é o conteúdo da matéria que o Governo retirou de tramitação nesta Casa. Ou seja, não beneficiava a uma única empresa, mas sim várias empresas, abrindo mão de uma enorme fatia de dívidas a receber”.

O deputado fez questão de enfatizar ainda: “Essa matéria não foi votada! Quero deixar claro que ela não foi votada. E, se fosse da vontade de Governo, principalmente dos secretários, o projeto teria sido aprovado logo de imediato. Mas, com a pressão popular, creio eu, o Governo recuou e voltou atrás, retirando de pauta”.

Ainda de acordo com o presidente, “mas, enquanto o Executivo retirou essa matéria, o secretário de Finanças (Sefin), seguia defendendo esse perdão das dívidas, em matéria publicada no portal do Governo. E também aportou na Assembleia a mensagem 049, com um novo projeto, o PL 482/20 também perdoando dívidas das empresas”.

O PL 482/20 institui o parcelamento de crédito tributário, objeto de anistia ou remissão, e a concessão da moratória relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A matéria chegou a ser incluída na ordem do dia na sessão passada, mas foi retirada pelo próprio Governo.

“Tiraram uma matéria, mas foi enviada uma outra, que pode beneficiar as mesmas empresas. Ninguém é contra a discussão de dívidas, mas tem que ser justo ao Estado. Tem que ser bom para Rondônia. Não é o momento de se fazer esse tipo de debate, ao meu ver, com esse montante de R$ 10 bilhões, com desconto acima de R$ 6 bilhões. É uma conta prejudicial ao Governo”, acrescentou Laerte Gomes.

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Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

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