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Ministério Público disponibiliza site para população realizar denúncias de direitos do consumidor
O Consumidor Vencedor é um site integrado nacionalmente entre Ministérios Públicos e permite que a população denuncie se sofreu alguma lesão a seus direitos como consumidor, que acompanhe denúncias contra algum fornecedor de produto ou serviço e ainda que saiba quais caminhos deve percorrer para conseguir o pagamento de indenização ou de restituição de valores cobrados indevidamente.
A ferramenta engloba casos de diversas áreas, como alimentação, habitação, saúde, comércio, educação, lazer, telecomunicações, finanças, transportes e mais.
Na prática, a ferramenta online também permite que o consumidor informe ao Ministério Público de Rondônia (MPRO) sobre o descumprimento de uma decisão judicial ou de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) de forma fácil, podendo anexar fotografias e vídeos às denúncias.
Isso ajuda na transparência e fiscalização durante a luta pela defesa coletiva dos direitos, pois a população acaba se tornando parceira do MPRO no acompanhamento do cumprimento de condenações em ações judiciais e TACs que são compromissos assinados pelas empresas de adequarem suas práticas às normas de proteção dos consumidores.
Dentro do site, o Ministério Público também disponibiliza uma aba com informações sobre as vitórias já obtidas. Com o andar dos processos ficam destacados os casos em que há restituição de valores cobrados indevidamente e/ou de indenização dos prejuízos sofridos em razão da atuação das empresas, para que o consumidor consiga verificar se tem algum valor a receber.
A ferramenta proporciona ainda aos Promotores de Justiça o compartilhamento de suas atuações na defesa do consumidor e a pesquisa por peças processuais sobre um determinado assunto, evitando o retrabalho na elaboração das peças.
Fonte: Assessoria do MP/RO
