O Ministério Público de Rondônia (MPRO), representado pela Promotora de Justiça do Consumidor Daniela Nicolai de Oliveira Lima, participou na última semana de uma reunião do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CONDECON) que tratou sobre diversos assuntos relevantes na relação de fornecedores e consumidores.
Entre os tópicos destacados pela representante do MPRO esteve a importância de assegurar a acessibilidade e o direito à informação ao consumidor rondoniense dentro de restaurantes, bares e lanchonetes, com a disponibilização de cardápios físicos além dos cardápios digitais que se popularizaram com o uso de QrCode, por exemplo, onde o usuário verifica o menu pelo próprio aparelho celular.
Outro ponto ressaltado pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai foi a necessidade de traçar ações entre os órgãos de fiscalização sobre o preço de comercialização dos combustíveis nos postos revendedores.
Participaram da reunião representantes do Governo do Estado, da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN), do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Rondônia (PROCON) e de Associação Comercial.
A reunião também tratou da aprovação de projetos a serem implementados com recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDEC). Na ocasião, foram apresentados, por conselheiros do CONDECON, projetos educacionais, como um concurso de redação sobre educação fiscal a ser analisado para implementação em escolas públicas e um projeto voltado para o mapeamento de comunidades quilombolas.
Fonte: Assessoria do MP/RO
