A Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público de Rondônia (MPRO), que tem na titularidade a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, exigiu o cumprimento das providências objeto da Ação Civil Pública, que tramita na Justiça Federal, quanto a conclusão e a entrega pela Caixa Econômica Federal, do empreendimento residencial, localizado em Porto Velho, o qual deveria ter sido entregue em outubro de 2016 e possui 379 unidades habitacionais.
Como parte das tratativas para solução do caso, nesta quarta-feira (26/7) aconteceu uma reunião entre o MPRO, representantes da Caixa Econômica Federal, da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), representantes do empreendimento e advogados para tratar de assinatura de termo aditivo visando proceder a correção de falhas estruturais nas estações de tratamento de água e esgoto (ETA e ETE), dentre outras providências.
A especialista em engenharia sanitária do MPRO apontou a necessidade de correção de problemas na estanqueidade dos tanques.
A Promotora de Justiça ressaltou que os sistemas ETE e ETA não poderão entrar em operação sem as licenças ambientais da SEMA e SEDAM.
A CEF informou que celebrou um termo aditivo com uma seguradora para a contratação de uma empresa especializada nos sistemas ETA e ETE, a fim de executar as correções exigidas para o seu pleno funcionamento. Também disse que foram contratadas empresas para fazer as correções das fissuras internas e o reforço estrutural dos tanques.
O Ministério Público segue acompanhando o caso para garantir o direito constitucional à moradia dos consumidores afetados, já que o empreendimento sofreu várias alterações no seu prazo de entrega.
Fonte: Assessoria do MP/RO
