Veículos de Rondônia que possuem placa com final 1, 2 e 3 tem até dia 31 para pagar IPVA com 10% de desconto; Veja o calendário

O Governo do Estado de Rondônia divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2024. Com o início das obrigações fiscais em março, a Secretaria de Finanças (Sefin) destaca que, o calendário segue uma organização baseada no último dígito da placa do veículo.

Confira a tabela:

A novidade para o ano de 2024, é a implementação de mudanças significativas na legislação referente ao IPVA, por meio da recém promulgada Lei N° 5.706, datada de 20 de dezembro de 2023. Essa atualização tem como objetivo modernizar e simplificar as normativas relacionadas ao IPVA no Estado.

Dentre as alterações propostas, destaca-se:

• Alíquota de 0% (zero por cento) para veículos de duas rodas com até 170 cilindradas;
• Isenção do imposto para o serviço remunerado de transporte de passageiros, quando realizado de forma individualizada ou compartilhada, por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede;

Parcelamento do IPVA em atraso em até nove parcelas mensais consecutivas.

Os contribuintes podem acessar informações detalhadas sobre o IPVA 2024, no site oficial da Sefin, acessando o link https://www.sefin.ro.gov.br/.

Por Portal de Rondônia com informações de Secom