Após atuação do Grupo Mapinguari, MPRO cobra e Prefeitura de Campo Novo de Rondônia se compromete a criar lei para garantir cotas raciais em contratações públicas

Graças à atuação do Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, vinculado à Universidade Federal de Rondônia (Unir), a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia irá finalmente alterar sua legislação para garantir reserva de vagas para pessoas negras nos processos de contratação da administração pública local.

A medida foi motivada por uma denúncia enviada pelo Grupo Mapinguari à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), que apontava a ausência de cotas para pessoas negras e com deficiência no edital nº 001/2025, referente a processo seletivo para contratação de profissionais da saúde. A omissão violaria dispositivos constitucionais e leis federais, como a Lei nº 12.990/2014 e a Lei nº 8.213/1991.

A partir da provocação, o MPRO instaurou procedimento para apuração e notificou a Prefeitura para prestar esclarecimentos. Em resposta, o Município confirmou que não havia regulamentação local sobre a matéria, mas comprometeu-se a corrigir a falha. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, que cria norma específica para assegurar a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos, contratações temporárias e processos seletivos simplificados.

De acordo com o parecer da Promotoria de Justiça, a iniciativa municipal representa um avanço institucional importante. A nova legislação deve estabelecer de forma clara a obrigatoriedade de cotas, garantindo maior equidade nos processos de contratação de servidores e profissionais terceirizados.

O Grupo Mapinguari celebrou a resposta institucional: “Acreditamos que a luta por igualdade racial e inclusão de pessoas com deficiência precisa ser travada nos detalhes técnicos da administração pública. Foi exatamente isso que buscamos ao acionar o Ministério Público: fazer com que as leis de ações afirmativas saiam do papel também nos municípios do interior.”

A expectativa é de que o projeto seja aprovado nas próximas semanas, passando a valer já nos próximos processos seletivos e concursos realizados pela Prefeitura. O caso demonstra a força da atuação estratégica da sociedade civil organizada na promoção de justiça e igualdade no acesso às políticas públicas.