Prefeitura regulamenta a readaptação de função e restrição de atividades na administração pública

A Prefeitura de Porto Velho publicou o Decreto nº 21.398, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da readaptação funcional e da restrição de atividades no âmbito da administração pública municipal. A regulamentação da readaptação funcional e restrição de atividades representa um passo importante na humanização da administração pública e na valorização de servidores que, mesmo com limitações, ainda podem exercer trabalho útil e digno.

Com o novo decreto, servidores públicos municipais que apresentarem comprometimento parcial, permanente ou temporário, de saúde física ou psíquica, compromissos que os impeçam de exercer plenamente suas funções originais, passarão a ser objeto de um processo formal de readaptação ou restrição funcional.

Entre os principais pontos do decreto estão: A dependência de laudo médico pericial para a concessão da readaptação ou restrição; A instituição, em cada órgão, de uma comissão de avaliação para validar o “plano de atividades” compatível com as limitações do servidor; Um fluxo administrativo que prevê recurso em caso de indeferimento do pedido por parte do servidor; A readaptação poderá ser temporária ou permanente, conforme o caso.

AVANÇOS

De acordo com Diretora do Departamento de Saúde Ocupacional da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Francisca Josiane, essa regulamentação representa um avanço relevante para a administração municipal, promove a dignidade no trabalho, evitando o afastamento unilateral ou inapropriado de pessoas que ainda têm capacidade para colaborar de outra forma.

“Ficava uma coisa muito solta, não tinha procedimentos técnicos para se seguir e a partir de agora foi mais visando como uma organização para fazer esse procedimento de readaptação. Além disso tem a garantia de adequação do ambiente de trabalho, equipamentos, acessibilidade, para que o servidor readaptado possa exercer suas funções em boas condições”, disse a diretora do departamento.

O servidor público municipal de Porto Velho que enfrenta limitações de saúde que afetam sua função, o decreto traz alternativas, como por exemplo, solicitar a readaptação ou ter o processo iniciado pela administração, dependendo da sua condição médica. Com a readaptação significa que o servidor será realocado para funções mais compatíveis sem perder direitos ou remuneração.

Ainda de acordo com Semad, eficácia da regulamentação, contudo, dependerá muito da implementação da atuação das comissões, das chefias e da própria cultura institucional. Segundo o médico do trabalho na Semad, Ivanildo Oliveira, a regulamentação contribui para preservar o investimento público no servidor e reduz potenciais custos com afastamentos prolongados.

“Uma das atribuições da Semad através desse decreto, é justamente supervisionar, monitorar e gerenciar para saber o que está acontecendo com o servidor. Isso implica saber sobre o adoecimento, o status de saúde dele e entregar o melhor cenário para que ele possa produzir. De fato foi feito estudo, de readaptação dos servidores, e a Prefeitura não estava conseguindo preencher e com a mudança é para a gente readaptar de fato quem quer ser readaptado”, finaliza o médico.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)