Convite: Deputado Eyder Brasil propõe audiência pública do terceiro setor

O deputado estadual Eyder Brasil (PSL) convida toda população e autoridades para a audiência publica no dia 24, às 9h, na Assembleia Legislativa, para tratar acerca da legislação estadual relativa ao Terceiro Setor.

A audiência pública contará com a presença de Rafael Lara Vargas, Diretor Presidente do Instituto Norte Amazônia de Apoio ao Terceiro Setor –  INATS, que fará uma explanação sobre o assunto.

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho  inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Entre os pontos a serem discutidos podemos apontar: Padronização do procedimento de parceria entre a Administração Pública Estadual e as OSC de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e decreto estadual nº 21.431/2016; Revogação da Lei Estadual nº 3.122/2013; Construção do PPA que seja incluindo programas orçamentários para atender os projetos da OSC de Rondônia e incentivar as políticas de Educação, Assistência, Saúde, Cultura, Esporte a descentralizar suas ações de forma continuada; entre outros.

O deputado Eyder Brasil salientou que há inconsistências jurídicas e divergências, por isso, a audiência é de extrema importância. “Contamos com a participação de toda sociedade civil organizada. O assunto é extenso, porém necessário”, concluiu o parlamentar.