A lei 2.481 de autoria do vereador Júnior Cavalcante, dispõe sobre obrigações relativas ao atendimento da população nas lotéricas do Banco Caixa Econômica.
A legislação estabelece uma série de normas que visa proteger o consumidor. Como por exemplo, a definição do tempo máximo de espera para atendimento, a instalação de cadeiras, bebedouros, banheiros, atendimento prioritário para idosos, gestantes, pessoas com deficiência etc.
Acontece que a lei está em vigor a bastante tempo, e grande parte das lotéricas ainda não se adequaram as novas obrigações.
“Queremos que a SEMFAZ cumpra o seu papel e fiscalize os estabelecimentos em desconformidade com a lei. Já protocolamos na SEMFAZ o ofício n° 150/CMPV/VER/JC/2019, que reitera outros três pedidos de fiscalização, que inclusive prevê multas diárias, e até suspensão do alvará de funcionamento da lotérica. Nosso objetivo é defender o consumidor e usuários deste serviço. Não iremos abrir mão disso”, comentou o vereador Júnior Cavalcante.
