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Política

Partido de Cristiane Lopes processa Raimundinho Bike e pede apreensão do seu carro de som

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Partido de Cristiane Lopes processa Raimundinho Bike e pede apreensão do seu carro de som

O Partido Progressista (PP), da candidata a prefeitura de Porto Velho Cristiane Lopes, entrou com um Processo Eleitoral contra o candidato a vereador Raimundinho Bike Som do PCdoB.

De acordo com a denúncia do PP, Bike Som realizou propaganda eleitoral irregular, utilizando-se de seu carro de som, por volta das 17h00 de quarta-feira (29/09), na rua Tancredo Neves, Caladinho, em Porto Velho.

Raimundinho tem 48 horas para arrumar um advogado e apresentar defesa na justiça eleitoral.

VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Trata-se de representação eleitoral por propaganda eleitoral vedada, com pedido de concessão de liminar, ajuizada pelo Diretório Municipal do Partido Progressista de Porto Velho, integrante da Coligação “JUNTOS POR AMOR A PORTO VELHO” (PP/PROS), em face do candidato Raimundo Costa de Moraes.

Narra que no dia 29/09/2020, por volta das 17h00m, o representado realizou propaganda eleitoral irregular, utilizando-se de carro de som que trafegava na rua Tancredo Neves, Caladinho, no município de Porto Velho.

Registrou que o veículo utilizado na propaganda irregular foi uma picape Strada, placa JZQ 6016. Juntou vídeo comprobatório no id. 10751603.

Busca a tutela jurisdicional para que se determine, liminarmente, a apreensão do veículo utilizado na divulgação de propaganda irregular, bem como que ele permaneça apreendido até a decisão de mérito.

Relatado no essencial, fundamento e decido a liminar.

O conceito de carro de som é amplo, abrangendo qualquer veículo, seja ele motorizado ou não, ainda que tracionado por animais, cujo equipamento de som tenha potência máxima de 10.000W e transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos (art. 15, § 4º, inciso I, Resolução TSE nº 23.610/2019).

A propaganda eleitoral com utilização de carro de som é permitida apenas nos casos expressamente previstos no § 3º do art. 15 da Resolução TSE nº 23.610/2019, in verbis:

“Art. 15. (omissis):

(…)

§ 3º A utilização de carro de som ou minitrio como meio de propaganda eleitoral é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, e desde que observado o limite de 80dB (oitenta decibéis) de nível de pressão sonora, medido a 7m (sete metros) de distância do veículo (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 11).” (destaquei)

Da análise do vídeo de id. 10751603, fica claro que se trata de carro de som transitando e divulgando propaganda eleitoral do representado.

Portanto, em uma análise superficial do acervo probatório, verifico a ocorrência de propaganda eleitoral irregular em benefício do representado, consistente na utilização de carro de som em desacordo com a legislação eleitoral.

Destaco que o fato de não haver identificação externa no veículo de propaganda eleitoral do representado em nada influencia na caracterização do ilícito, uma vez que o vídeo de id. 10751603 é prova suficiente da violação da norma eleitoral.

A utilização de carro de som em situação não permitida demonstra a probabilidade do direito, sendo que o perigo da demora ocorre porque a continuidade dessa prática pelo representado caracteriza concorrência desleal com os demais candidatos.

Presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC, e não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC), deve ser concedida parcialmente a medida liminar.

Isso porque a busca e apreensão do veículo representa medida por demais gravosa para o ilícito cometido, uma vez que o vídeo de id. 10751603 registrou que a propaganda eleitoral irregular durou somente 31 (trinta e um) segundos, sendo que a privação do veículo até a decisão de mérito não se revela a medida mais adequada no momento.

Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a medida liminar inaudita altera parte, com fundamento no art. 15, § 3º, da Resolução TSE nº 23.610/2019 c/c art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Adotem-se as seguintes providências:

a) Notifique-se o representado Raimundo Costa de Moraes para CESSAR a realização de propaganda eleitoral irregular com o carro de som picape Strada, placa JZQ 6016, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada hora de descumprimento, ressaltando-se que a reiteração da conduta resultará na aplicação de sanções mais graves;

b) Cite-se o representado Raimundo Costa de Moraes para apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias (art. 18, caput, Resolução TSE nº 23.608/2019) ;

c) Decorridos os prazos concedidos, com ou sem defesa, vista ao Ministério Público Eleitoral, para emissão de parecer no prazo de 1 (um) dia (art. 19, Resolução TSE nº 23.608/2019).

Sirva cópia da presente decisão como mandado de notificação/citação/intimação desta 2ªZE/RO.

Após, conclusos para a decisão de mérito.

Publique-se no mural eletrônico. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se, com urgência.

Porto Velho, datado e assinado digitalmente.

Arlen José Silva de Souza
Juiz da 2ª Zona Eleitoral

Fonte: Portal de Rondônia

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