Dr. Fernando Máximo volta a cobrar criação da Comissão da PEC 47/2023

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a ser cobrado pelo deputado federal Dr. Fernando Máximo (UB-RO) para a formação de uma Comissão Especial com o objetivo de tratar da PEC 47/2023. A Proposta de Emenda à Constituição prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidores públicos, integrantes das carreiras policiais — civis ou militares —, bem como de pessoas que tenham mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos de criação dessas unidades federativas. A nova legislação também prevê o estabelecimento de parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-territórios federais.

Segundo o deputado Dr. Fernando Máximo, a Comissão Especial para analisar a PEC 47/2023 ainda não foi criada, embora já haja diversos pedidos formalizados, inclusive na Tribuna da Câmara Federal. “Isso já foi votado no Senado Federal há quase dois anos. Faltam três meses para completar dois anos desde a votação. Preparei um novo ofício solicitando ao presidente Hugo Motta que abra essa Comissão Especial. Precisamos instituí-la para que possamos analisar e votar a PEC 47, que traz dignidade, direitos e justiça aos nossos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Já conversei pessoalmente com o presidente Hugo Motta e pedi agilidade na criação da Comissão Especial, pois já se passaram quase dois anos de espera”, afirmou o congressista de Rondônia.

Em síntese, caso a PEC seja aprovada, os servidores que atuaram no serviço público nos primeiros anos após a criação do Estado de Rondônia seriam incorporados ao quadro da União, o que geraria economia para os estados beneficiados com a medida. Isso possibilitaria a contratação de mais servidores e o direcionamento de recursos para outros investimentos por parte da administração pública. “Não é favor para ninguém, é justiça para esses guerreiros servidores. Tenho fé em Deus que vai dar certo. Vamos continuar cobrando”, completou Máximo.

Além da apreciação pela Comissão Especial — que ainda aguarda ser formada —, a PEC precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Com a aprovação nas comissões, a PEC segue para votação em Plenário e, para ser aprovada, necessita do apoio mínimo de 3/5 dos 513 deputados federais, o que representa 308 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação, com intervalo mínimo de cinco sessões entre eles. Vale destacar que a votação exige quórum qualificado, ou seja, não basta a maioria simples dos presentes — é necessário alcançar os 308 votos independentemente do número de deputados na sessão.

Após a aprovação na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde precisa obter 49 votos favoráveis — também correspondentes a 3/5 dos 81 senadores. Assim como na Câmara, no Senado a proposta deve ser aprovada em dois turnos de votação. Caso o texto seja alterado durante a tramitação no Senado, a PEC retorna à Câmara para nova análise.

Fonte: Assessoria