Fiscalização do Vereador Dr. Breno Mendes reforça controle do TCE sobre contrato do lixo em Porto Velho

A fiscalização realizada pelo Vereador Dr. Breno Mendes – Fiscal do Povo sobre a execução do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, responsável pela coleta de resíduos sólidos em Porto Velho, resultou no reforço do controle institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre o serviço.

Relatório técnico da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) reconheceu a relevância, a consistência técnica e a gravidade das informações apresentadas pelo parlamentar, que apontou falhas recorrentes na prestação do serviço, com impacto direto na vida da população.

Denúncia superou critérios técnicos do TCE

De acordo com o relatório oficial, a denúncia apresentada pelo Vereador alcançou índice técnico 52,6, superando o mínimo exigido de 40 pontos na metodologia utilizada pelo Tribunal para avaliar relevância, risco, oportunidade e materialidade das informações.

O resultado confirma que a atuação fiscalizatória não foi descartada nem considerada improcedente, mas formalmente qualificada pelo órgão de controle.

Gravidade reconhecida

O TCE também classificou os fatos como de gravidade nível 3 (grave), reconhecendo que as falhas na coleta de lixo afetam um serviço público essencial, com reflexos na saúde pública, no meio ambiente urbano e na qualidade de vida dos moradores.

Provas passam a integrar processo principal

Como consequência direta da fiscalização, o Tribunal determinou a incorporação de todo o material produzido pelo Vereador — relatórios, registros fotográficos e documentos técnicos — ao processo nº 00515/2025/TCE-RO, responsável por acompanhar o cumprimento do Acórdão APL-TC nº 00106/25, que fiscaliza a execução do contrato emergencial.

Na prática, a medida amplia o nível de vigilância sobre a empresa contratada e sobre o Poder Executivo municipal, tornando o acompanhamento mais rigoroso e contínuo.

Ministério Público de Contas comunicado

O relatório também determinou a ciência formal ao Ministério Público de Contas (MPC), o que possibilita atuação independente do órgão caso as irregularidades persistam ou se agravem.

Fiscalização com foco no cidadão

Para o Vereador Dr. Breno Mendes, o objetivo da atuação sempre foi garantir um serviço digno à população:

“Fiscalizar é cumprir o dever constitucional de proteger o cidadão. Quando o controle é sério e técnico, o resultado aparece. O que buscamos é resolver a crise do lixo e melhorar a vida das pessoas.”

A atuação do mandato reforça que a fiscalização responsável é instrumento essencial para enfrentar a crise do lixo, assegurar a continuidade do serviço e garantir o uso correto dos recursos públicos em Porto Velho.