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Lei que proíbe apreensão de veículos por IPVA atrasado em Rondônia é sancionada

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Laerte Gomes, sancionou no último dia 22/03 a Lei nº 4.462/2019. (Veja a lei abaixo).

A partir desta data, fica proibida a remoção e apreensão de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA. A Lei é de autoria do ex-deputado Hermínio Coelho.

Fonte: Portal de Rondônia

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1 Comment

1 Comment

  1. guilherme

    11/04/2019 às 11:13

    Alguém avisa estes caras que lei estadual não pode tratar de tema já previsto em lei federal. Populismo tosco


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