Política
Em audiência pública, Zé Paroca conduz debate sobre redução de faixa não edificável da BR-364 para habitação social
A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas da Câmara Municipal de Porto Velho realizou, na manhã desta quinta-feira (12), audiência pública para discutir dois projetos de autoria do Executivo que impactam diretamente a política habitacional da capital: o Projeto de Lei nº 5228/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº 1479/2026. A condução dos trabalhos ficou a cargo do vereador Zé Paroca (Avante), presidente do colegiado, que enfrentou um cenário de baixa adesão popular e questionamentos sobre a celeridade da tramitação.
O primeiro item em pauta, o PL nº 5228/2026, dispõe sobre a redução da faixa não edificável contígua à faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364, em um segmento do perímetro urbano de Porto Velho. A proposta visa viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), alinhando-se ao limite mínimo de 5 metros de cada lado previsto na Lei Federal nº 6.766/1979, alterada pela Lei nº 13.913/2019. Na prática, a medida busca destravar áreas próximas à rodovia que hoje são consideradas non aedificandi, permitindo a construção de moradias populares.
Já o PLC nº 1479/2026 estabelece parâmetros urbanísticos específicos para empreendimentos habitacionais de interesse social expressamente identificados. A proposta visa conferir segurança jurídica a projetos já mapeados pela gestão municipal, permitindo a flexibilização de índices construtivos desde que respeitadas as diretrizes do parcelamento do solo urbano. Técnicos do setor presentes ao debate avaliaram que a aprovação do texto é fundamental para destravar licenciamentos e evitar que os empreendimentos populares fiquem “engessados” por exigências genéricas do código de obras.
Condução dos trabalhos
Zé Paroca abriu a audiência destacando a importância do debate para o ordenamento territorial da cidade. Em sua fala inicial, o presidente da Comissão ressaltou que a matéria é de competência municipal e que a atualização das normas busca alinhar o desenvolvimento urbano à demanda por moradia digna. “Nosso papel aqui é garantir que o debate seja transparente e que a população, especialmente a de baixa renda, seja ouvida”, declarou o vereador no início dos trabalhos.
Apesar do discurso de abertura, a audiência foi marcada por uma participação popular aquém do esperado para um tema de tamanho impacto social. O plenário registrou a presença majoritária de representantes do setor da construção civil, assessores parlamentares e poucas lideranças comunitárias. A ausência de um debate mais acalorado com a sociedade civil foi notada nos bastidores, em um momento em que a Câmara se prepara para votar uma matéria que altera regras de uso do solo urbano.
Questionado sobre a condução do processo, Paroca limitou-se a afirmar que as contribuições apresentadas serão sistematizadas e encaminhadas às comissões técnicas. O vereador evitou polemizar sobre a ausência de movimentos sociais, concentrando-se na condução regimental da sessão.
Contexto político e próximos passos
A audiência ocorreu em um momento delicado para o vereador. Apesar de ter sido eleito presidente da Câmara para o biênio 2027/2028, Zé Paroca teve seu mandato cassado em primeira instância pela Justiça Eleitoral no mesmo dia da audiência, por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. O parlamentar nega envolvimento e permanece no cargo até o trânsito em julgado, mas o clima nos corredores da Casa era de apreensão.
A expectativa da liderança do Executivo é de que ambos os projetos sejam apreciados ainda neste período legislativo, permitindo o início dos processos licitatórios para 2027 . Após a audiência, as matérias seguem para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Obras Públicas antes de serem pautadas para votação em plenário.
