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Auxílio Emergencial

Governo restringe quem poderá receber novas parcelas do auxílio emergencial

Portal de Rondônia

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O Governo Federal publicou no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (03/07), a Medida Provisória com as regras do pagamento das novas parcelas do Auxílio Emergencial

prorrogação por mais 4 meses no valor de R$ 300 foi anunciada na terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto estabelece também que quem já é beneficiário do auxílio emergencial não vai precisar requerer o pagamento das novas parcelas – elas serão pagas independentemente do requerimento, desde que o beneficiário atenda aos critérios.

O calendário dos pagamentos o auxílio emergencial residual anda não foi divulgado pelo governo. Pelo texto da MP, “fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300 ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial”.

A MP também limita a quantidade de benefícios a 2 por família, assim como já é hoje. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber duas cotas por mês.

Não irão receber novas parcelas

A MP estabelece que não irá receber as novas parcelas quem:

  1. Conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial
  2. Recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial
  3. Tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos
  4. Mora no exterior
  5. Recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
  6. Tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais
  7. No ano de 2019 recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil
  8. Tenha sido incluído em 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda nas hipóteses 5, 6 e 7 acima na condição cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menos de 21 anos ou com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio
  9. Esteja preso em regime fechado
  10. Tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente
  11. Possua indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal

Advogado comenta as novas regras

Em entrevista ao Jornal Eletrônico Portal de Rondônia, o advogado Breno Mendes entende que foi muito importante a edição desse dessa MP, estabelecendo critérios mais claros e objetivos pra quem não deve receber, especialmente as pessoas que moram no exterior e as pessoas que estão presas.

No entanto, ele é contrário a vedação para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em 2019.

“Discordo da proibição para quem recebeu acima de R$ 28 mil em 2019, porque tem muita gente que tinha uma condição melhor em 2019, mas teve a sua renda reduzida em 2020 por conta da pandemia ou qualquer outro problema”.

O advogado discorda também do valor de trezentos reais, ele entende que o Governo deveria continuar pagando R$ 600 reais, acabando com os privilégios dos Deputados Federais e dos Senadores.

Por Portal de Rondônia com informações de G1

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