Sancionado o projeto que regulamenta novo piso salarial a agentes de saúde de Porto Velho

A Lei Complementar 913/2022 que regulamenta o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Saúde, do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do município, foi sancionado pelo prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, nesta quarta-feira (24). O projeto de lei, de autoria da Prefeitura, foi encaminhado à Câmara Municipal na última sexta-feira (19), onde foi discutido e aprovado.

A sanção garante a esses servidores um novo reajuste salarial, bem como o pagamento retroativo a contar do mês de maio, quando se iniciou o marco temporal estabelecido para essa categoria.

Na prática, o projeto prevê o vencimento básico para ACS e ACE estatutários no valor de R$ 2.424,00. “Esse é um ato de valorização a esses profissionais que exercem atividades tão importantes para a promoção da saúde em Porto Velho”, disse o prefeito Hildon Chaves.

A Lei aprovada pela Câmara prevê o pagamento retroativo ao mês de maio que será efetivado pela Prefeitura de Porto Velho na folha salarial de setembro já de acordo com o planejamento do executivo municipal.

Fonte: Prefeitura de Porto Velho