Lei municipal é garantia de direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista em Porto Velho

O município de Porto Velho tem muitos motivos para enfatizar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, que anualmente é celebrado em 2 de abril. Com a aprovação da lei municipal que institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), esse grupo de pessoas, esquecido durante tanto tempo, passa a usufruir da garantia dos seus direitos.

Até o final da manhã do dia 1º de abril, a Prefeitura de Porto Velho já havia emitido 1.679 Carteiras Municipais de Identificação do Autista (CMIA). Esse trabalho é realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), através dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), em diversos pontos da cidade.

Essa política pública de emissão da CMIA implantada no município tem contribuído para maior efetividade nas ações de inclusão social das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de atender a uma importante demanda pontuada pelos pais e mães atípicos.

Em termos gerais, a emissão da Carteira Municipal do Autista está associada à garantia de direitos das pessoas com TEA, como por exemplo, o acesso aos serviços públicos e privados de saúde e educação (por exemplo), além de prioridade no atendimento em bancos, lojas, supermercados e farmácias, entre outras garantias, a exemplo da isenção de alguns impostos.

NORMATIVAS

Conforme informou a Semasf, a emissão da CMIA está de acordo com a Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Outra normativa é a Lei Estadual N° 4.991, de 20 de maio de 2021. Ela dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado de Rondônia.

E por fim, está embasada na Lei Complementar Municipal-DL Nº 864, de 24 de agosto de 2021, que “Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho”.

DOCUMENTOS

Para fazer o cadastro para a emissão da CMIA, pais ou responsáveis por pessoas com TEA devem se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras) mais próximo de casa e solicitar a carteirinha. O horário de atendimento dos Cras é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira

É necessário, porém, que apresentem o laudo médico com prazo de validade de 60 meses, documentos pessoais do autista e do responsável, comprovante de residência, foto 3×4, requerimento que pode ser feito no ato da inscrição e comprovante de tipagem sanguínea.

ENDEREÇOS DOS CRAS

• “ELIZABETH PARANHOS”
• Endereço: Rua Guanabara, nº 2611, bairro São João Bosco, Porto Velho/RO, CEP 76.803-765.
• Zonas Norte e Oeste. Telefone: 98473-4881.
• [email protected]
• [email protected]
• “BETINHO”
• Endereço: Rua Vila Mariana, nº 9968, Setor 35, Quadra 193, Lote 0081, bairro: Mariana. CEP: 76.813-612.
• Zona Leste. Telefone: (69) 98473-6269.
• [email protected]
• [email protected]
• “IRMÃ DOROTHY”
• Endereço: Rua Fonte Boa, S/N, bairro Socialista, indo pela avenida Amazonas, sentido área ruralizada dobra-se a esquerda na Rua Fonte Boa. CEP: 76.829-015.
• Zona Leste. Telefone: (69) 98473-4364.
• [email protected]
• [email protected]
• “PAULO FREIRE”
• Endereço: Av. Amazonas, nº 3660, bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, CEP: 76820-340.
• Zona Leste. Telefone: 98473-6076.
• [email protected]
• [email protected]
• “DONA COTINHA”
• Novo endereço: Rua Tamarino, nº 2946, Cohab Floresta, Porto Velho/RO, CEP: 76.808-014.
• Telefone: 69 98473-6030.
• [email protected]
• [email protected]
• [email protected].
• “Pe. TEODORO CROMMO”
• Endereço: Via 01, Quadra 1, Casa 03, ponto de referência: de frente com a BR-364, próximo à rodoviária de Jaci Paraná.
• Distrito de Jaci-Paraná – Porto Velho/RO. CEP: 76840-000.
• Telefone: (69) 99955-5438, (69) 98473-6178.
• [email protected],
• [email protected]

Fonte: Prefeitura de Porto Velho