Tribunal de Contas alerta que nova Rodoviária não pode ser inaugurada nesta segunda-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu um relatório técnico alertando as irregularidades na tentativa de inauguração do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, prevista para esta segunda-feira (30/12). A análise revela que as obras permanecem com pendências que comprometem a segurança e o funcionamento adequado do espaço.

Obras incompletas e determinação judicial

De acordo com o relatório técnico, elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO, a obra apresenta problemas estruturais e operacionais que inviabilizam sua conclusão dentro do prazo estipulado.

Entre as pendências estão sistemas de proteção contra incêndios, climatização e subestações de energia, além de divisórias de banheiros improvisadas. Mesmo com essas adversidades, o prefeito Hildon Chaves declarou que pretende realizar a inauguração.

O Tribunal já havia emitido uma decisão monocrática anterior, proibindo qualquer evento de inauguração antes da finalização integral das obras, conforme determina a Lei Municipal nº 2.624/2019. A decisão também prevê multas diárias de R$ 50 mil, limitadas a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.

Uso de recursos públicos

Durante uma fiscalização realizada em 28 de dezembro, foi constatada a presença de servidores e veículos da Prefeitura de Porto Velho trabalhando em áreas externas do terminal. A utilização de recursos municipais para fins não autorizados pode configurar ato de improbidade administrativa.

Justificativa

Em defesa, o prefeito alegou que a inauguração é necessária devido às condições precárias do terminal rodoviário provisório. No entanto, o TCE-RO apontou a falta de embasamento técnico no parecer da Defesa Civil utilizado para justificar a urgência.

Consequências administrativas

Caso a inauguração ocorra, o gestor poderá enfrentar sanções, incluindo a reprovação das contas do exercício de 2024. O Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o Corpo de Bombeiros também foram acionados para monitorar a situação e tomar as medidas cabíveis.

A obra, financiada em parte por recursos federais, é avaliada em mais de R$ 45 milhões, mas apenas 88% do orçamento foi executado.

Segundo técnicos, a finalização completa exigirá pelo menos mais quatro meses.