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Entidades da sociedade civil têm novo prazo para participar da seleção para o Conselho Gestor do FRBL
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Conselho Gestor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), prorrogou o prazo de inscrições do chamamento público destinado ao credenciamento de entidade da sociedade civil para compor o Conselho Gestor do Fundo no biênio 2026-2028.
Com a alteração, as inscrições poderão ser realizadas até as 23h59 do dia 10 de julho de 2026. Permanecem inalteradas as demais condições previstas no Edital de Chamamento Público nº 1/2026/FRBL.
O chamamento público tem como objetivo selecionar uma entidade da sociedade civil para integrar o Conselho Gestor do FRBL, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 944/2017. O colegiado é responsável pela gestão dos recursos destinados à reparação de danos causados a interesses difusos e coletivos, garantindo a participação da sociedade civil na definição da aplicação desses valores.
Podem participar entidades sem fins lucrativos com pelo menos dois anos de existência e sede ou atuação comprovada em Rondônia, cuja finalidade institucional esteja relacionada à defesa de interesses coletivos, como meio ambiente, patrimônio público, direitos do consumidor e demais áreas de interesse difuso.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo e-mail edital.frbl@mpro.mp.br, mediante envio da documentação exigida no edital.
Sobre o FRBL
O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados recebe recursos oriundos, entre outras fontes, de ações civis públicas destinadas à reparação de danos causados a interesses coletivos.
Seu objetivo é financiar projetos voltados à prevenção, recuperação ou compensação de danos ao meio ambiente, à economia popular, ao patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público e a outros interesses difusos e coletivos.
O edital completo e seus anexos estão disponíveis na página do FRBL no portal do MPRO.
Fonte: Ministério Público de RO
