Dr. Santana vota favorável a projeto que valoriza servidores públicos municipais

O vereador Dr. Santana votou favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 1.477/2026, de autoria do Executivo Municipal, que atualiza as regras para concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos de Porto Velho.

A proposta altera dispositivos das Leis Complementares nº 385/2010 e nº 1.012/2025, estabelecendo novos critérios para o pagamento dos adicionais, conforme o grau de exposição a agentes nocivos ou a condições de risco no exercício das atividades profissionais.

Pelo texto, o adicional de insalubridade corresponderá a 10%, 20% ou 40%, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo de exposição, calculado sobre o valor de referência de R$ 1.621,00. Já o adicional de periculosidade será de 30% sobre o vencimento básico do cargo efetivo, contemplando atividades que envolvam risco acentuado, como fiscalização de trânsito, vigilância do patrimônio público, contato com inflamáveis, energia elétrica e utilização de motocicletas em vias públicas.

A proposta também prevê a realização de Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), elaborado por profissional habilitado, para comprovar as condições que justificam o pagamento dos adicionais.

Outro ponto importante é a regra de transição que preserva os critérios remuneratórios dos servidores que já estiverem empossados na data de publicação da lei, garantindo a manutenção das condições previstas para esses profissionais, desde que permaneçam expostos aos riscos que justificam os adicionais.

A votação ocorre em uma semana especial, marcada pela comemoração do Dia do Servidor Público. Nesse contexto, o projeto ganha ainda mais relevância por tratar diretamente do reconhecimento e da valorização dos profissionais que diariamente desempenham funções essenciais para o funcionamento da administração municipal e a prestação dos serviços à população.

Ao registrar seu voto favorável, Dr. Santana reafirma seu posicionamento em favor de medidas que reconheçam as condições de trabalho dos servidores municipais, respeitando seus direitos e buscando maior segurança jurídica e remuneratória para as categorias contempladas.