Dr. Santana tem projeto de Lei aprovado na Câmara que garante isenção de taxa em concursos públicos para mesários eleitorais

O vereador Dr. Santana teve o Projeto de Lei nº 5014/2026 aprovado na Câmara Municipal de Porto Velho. A proposta prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para eleitores que tenham atuado como presidente de mesa receptora de votos ou de justificativa, primeiro ou segundo mesário e secretário de mesa.

Com a aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para sanção do prefeito de Porto Velho. Caso seja sancionada e publicada, a lei permitirá que os cidadãos que atendam aos requisitos previstos tenham acesso ao benefício.

Pelo texto aprovado, a isenção será destinada aos eleitores que tenham prestado serviços à Justiça Eleitoral em, no mínimo, duas eleições, considerando cada turno como uma eleição distinta.

Para solicitar o benefício, será necessário apresentar declaração expedida pela Justiça Eleitoral de Rondônia, comprovando a função desempenhada e as datas de atuação. A isenção terá validade de dois anos, contados da última atuação eleitoral que gerou o direito.

A medida abrange concursos públicos promovidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, incluindo autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal.

A iniciativa busca reconhecer a contribuição dos cidadãos que colaboram com a organização e a realização das eleições, fortalecendo a participação democrática e valorizando o exercício da cidadania. A proposta segue o exemplo da legislação estadual de Rondônia, que já prevê benefício semelhante para concursos públicos estaduais.

COMPROMISSO COM A CIDADANIA

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 5014/2026, Dr. Santana reforça sua atuação parlamentar em defesa de medidas que valorizam a participação popular e reconhecem a contribuição dos cidadãos para o fortalecimento da democracia em Porto Velho.

Agora, a expectativa é pela sanção do prefeito, etapa necessária para que a proposta se torne Lei e possa produzir seus efeitos, conforme os procedimentos legais aplicáveis.