Lei que facilita regularização fiscal é aprovada na câmara

O vereador Júnior Cavalcante votou favorável e o parlamento aprovou o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2019, Com objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

É a grande oportunidade do cidadão regularizar sua situação fiscal. De acordo com a lei, a prefeitura está autorizada a conceder benefício fiscal relativo a anistia de multas e juros monetário decorrentes de créditos inscritos ou não na dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou não ajuizar, e com ou sem protesto extrajudicial.

“Quero parabenizar a Prefeitura de Porto Velho pela iniciativa. O poder público precisa de fato facilitar e desburocratizar a vida da população. Quem não está em dia com a prefeitura terá a chance de ser isento de pagar as multas e juros alto, e ainda poderá parcelar os débitos em até 36 meses. Votei favorável ao projeto por entender que traz benefícios e facilita a vida do nosso povo. Vamos acompanhar para que a SEMFAZ aplique a legislação com eficiência e garanta que os contribuintes sejam atendidos e tenham suas situações fiscais resolvidas”, comentou o vereador Júnior Cavalcante.