Deputada Cristiane Lopes apresenta projeto de lei para regularização fundiária em Rondônia

Na última quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados, em Brasília, foi palco de um encontro promovido pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), reunindo prefeitos do estado e membros da Bancada Federal de Rondônia.

Entre os parlamentares presentes, a deputada federal Cristiane Lopes destacou sua atuação na regularização fundiária, uma das principais bandeiras de seu mandato, e apresentou o Projeto de Lei nº 3609/2024, que propõe a transferência gratuita das terras pertencentes à União para o Estado de Rondônia.

Segundo a deputada, a medida é essencial para destravar o processo de titulação de terras, garantir segurança jurídica para milhares de famílias e impulsionar o desenvolvimento econômico regional. “Regularizar a posse da terra não é apenas conceder um documento, mas proporcionar dignidade, segurança e oportunidades para milhares de famílias que há anos aguardam esse reconhecimento”.

A parlamentar também enfatizou que a falta de regulamentação fundiária tem prejudicado inúmeros produtores rurais, que, sem a posse definitiva de suas terras, ficam impossibilitados de acessar crédito rural e investimentos para expandir sua produção.

O PL 3609/2024 prevê a transferência de todas as terras da União dentro do território rondoniense para o Estado, com exceção de áreas estratégicas, como unidades de conservação ambiental já instituída ou em processo de criação, terras destinadas a projetos de assentamento rural, áreas de uso público, terras sob administração do Ministério da Defesa e regiões já tituladas pela União e registradas nos cartórios de imóveis.

Além disso, o projeto assegura a convalidação de títulos já emitidos pelo Estado de Rondônia, permitindo que moradores de áreas ainda não regularizadas possam, finalmente, obter sua documentação definitiva e ter segurança jurídica sobre suas propriedades.

A proposta de Cristiane Lopes está fundamentada em diversas normativas, incluindo o Decreto-Lei nº 1.164/1971, que declarou como indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacional as terras devolutas situadas em uma faixa de 100 quilômetros ao longo das rodovias da Amazônia Legal. Esse decreto inclui trechos estratégicos em Rondônia, como as rodovias BR-319, BR-236 e BR-364, que conectam o estado a diversas regiões do país.

Apesar de essa legislação reconhecer as posses legítimas de ocupantes habituais e produtivos, a falta de regulamentação clara ao longo dos anos gerou um vácuo jurídico, dificultando a titulação definitiva das propriedades e impedindo que milhares de famílias regularizassem suas terras.

O PL 3609/2024 busca solucionar essa questão ao permitir que o Estado de Rondônia assuma a gestão dessas áreas e promova sua regularização de forma mais ágil e eficiente.

Cristiane Lopes reforçou que a aprovação do projeto é essencial para garantir segurança jurídica aos ocupantes, permitir o desenvolvimento sustentável e descentralizar a administração das terras, possibilitando que o governo estadual programe políticas públicas mais eficazes, de acordo com as necessidades locais.

Além disso, a titulação das terras estimulará novos investimentos, gerando empregos, aumentando a produtividade agrícola e beneficiando diretamente milhares de famílias. A deputada também ressaltou que a proposta respeita o equilíbrio entre crescimento econômico e sustentabilidade, garantindo que áreas de preservação ambiental continuem protegidas.

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, e Cristiane Lopes tem mobilizado apoio parlamentar para garantir sua aprovação. A deputada defende que a medida representa um avanço significativo para Rondônia e para toda a Amazônia Legal, trazendo impactos positivos para o desenvolvimento socioeconômico do estado.

“A nossa expectativa é que o debate avance nas próximas semanas e que essa medida traga impactos reais para Rondônia, impulsionando seu crescimento e garantindo um futuro mais seguro para milhares de famílias que dependem dessa regularização”, concluiu.

Fonte: Assessoria