Regularização: deputada Cristiane Lopes propõe Projeto de Lei que transfere Terras da União para Rondônia

A deputada federal Cristiane Lopes (União Progressista/RO) avança com o Projeto de Lei nº 3609/2024, que propõe a transferência de terras da União para o Estado de Rondônia. A iniciativa é considerada um passo fundamental para a regularização fundiária e o fortalecimento da produção rural no estado.

“Essa proposta representa um ato de justiça com Rondônia. É impossível avançar em segurança jurídica, planejamento territorial e desenvolvimento sustentável sem resolver a questão fundiária que nos trava há décadas”, afirmou Cristiane Lopes.

A matéria está atualmente em análise na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados,e segue o modelo já adotado por outros estados da região Norte, como Roraima e Amapá, que obtiveram a transferência de terras da União em 2025 e 2021, respectivamente.

A experiência desses estados mostra que a descentralização é decisiva para destravar políticas públicas, permitir o georreferenciamento eficiente das glebas e beneficiar pequenos produtores, comunidades tradicionais e o desenvolvimento regional.

O texto exclui, de forma objetiva, áreas de interesse nacional, como unidades de conservação, terras destinadas ao Ministério da Defesa e assentamentos já organizados.

Com a aprovação, Rondônia poderá enfim implementar políticas fundiárias próprias e eficazes, com mais responsabilidade, transparência e respeito às legislações ambientais e sociais.

“O projeto está alinhado aos princípios constitucionais de descentralização e fortalecimento do pacto federativo”, concluiu Cristiane.

Fonte: Assessoria