Dr. Breno Mendes enfrenta a Energisa e apresenta projeto de lei que garante atendimento humano obrigatório ao consumidor em Porto Velho

O vereador Dr. Breno Mendes, conhecido em todo o Estado como o inimigo número 1 da Energisa e o verdadeiro Fiscal do Povo, apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei inovador que obriga concessionária de serviços públicos, especialmente a Energisa a oferecerem atendimento humano e direto ao consumidor, proibindo o uso exclusivo de totens, robôs e assistentes virtuais no lugar de pessoas.

Atendimento de verdade, com respeito ao consumidor

O projeto tem como objetivo garantir que o cidadão porto-velhense seja atendido por gente de verdade, de forma digna, acessível e cortês.

A proposta estabelece que cada empresa mantenha atendentes humanos durante todo o horário de funcionamento, com tempo máximo de espera de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas de feriados.

“O povo de Porto Velho não aguenta mais falar com máquinas enquanto busca resolver um problema de energia, de água ou de telefone. O consumidor merece respeito, empatia e solução. Máquina não entende dor, não entende necessidade — e é por isso que estou enfrentando essa desumanização imposta pela Energisa”, afirmou o vereador Dr. Breno Mendes.

Projeto tem base no Código de Defesa do Consumidor e na ANEEL

O projeto se apoia em bases legais sólidas, especialmente:
• O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que garante atendimento adequado e acessível;
• A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que obriga as distribuidoras de energia, como a Energisa, a manter atendimento humano presencial em todas as áreas de concessão, proibindo a substituição total por sistemas automatizados.

“A própria ANEEL determina que as concessionárias de energia mantenham postos de atendimento humano. Mas a Energisa insiste em empurrar o povo para totens e robôs. Em Rondônia, isso virou rotina, e o cidadão é o maior prejudicado. Essa lei vem para garantir o mínimo: ser atendido por um ser humano”, destacou o Fiscal do Povo.

Fim da humilhação e da exclusão digital

Dr. Breno Mendes ressaltou que a substituição de pessoas por totens e assistentes virtuais aumenta a exclusão social e humilha quem mais precisa.

Idosos, pessoas com deficiência, analfabetos e cidadãos sem acesso à tecnologia são os mais prejudicados por esse tipo de atendimento impessoal e excludente.

“Enquanto a Energisa lucra milhões, o povo é obrigado a se humilhar diante de uma máquina que não resolve nada. Isso é desumano e inaceitável. O atendimento humano é um direito, não um favor”, criticou o vereador.

Penalidades para quem descumprir a lei

O projeto prevê punições rigorosas para as empresas que descumprirem a norma:
• Multa de até 5 mil UPFs, conforme a gravidade da infração;
• Suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de reincidência;
• Comunicação ao Ministério Público e ao Procon, para abertura de investigações e medidas cabíveis.

Além disso, o texto garante que as denúncias dos consumidores poderão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo.

Competência municipal e defesa do consumidor

A proposta tem amparo jurídico no artigo 30 da Constituição Federal, que permite aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal.
Segundo Dr. Breno Mendes, o projeto não cria despesas ao Executivo, não interfere na gestão técnica das concessionárias e apenas regulamenta o direito do consumidor de ser atendido com dignidade dentro do território de Porto Velho.

“Essa é uma luta em defesa da dignidade humana e dos direitos do consumidor. A tecnologia deve servir ao povo, não o contrário. Porto Velho será exemplo nacional na humanização do atendimento público e privado”, concluiu o Fiscal do Povo.

Próximos passos

O projeto de lei será analisado pelas comissões da Câmara e, em seguida, votado em plenário.

Caso aprovado, Porto Velho passará a ser uma das primeiras capitais do país a ter uma lei municipal que proíbe o atendimento exclusivamente automatizado, devolvendo ao cidadão o direito de falar com pessoas, e não com máquinas.

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Fonte: Assessoria