MPF faz avançar processo de regularização fundiária para milhares de pessoas em Porto Velho

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) ajudou a garantir um importante consenso entre a União e a prefeitura de Porto Velho, na retomada e conclusão da regularização fundiária em importantes áreas urbanas da capital rondoniense. A medida beneficiará milhares de famílias que residem na região conhecida como “Figura A”, um conjunto de bairros próximos à orla do Rio Madeira que inclui Panair, Pedrinhas, Olaria, Arigolândia, Baixa da União, Triângulo, Centro e Areal.

Desde o início da década de 1980, a região da “Figura A” foi marcada por uma polêmica sobre a dominialidade da terra – se pertencia ao estado ou à União –, um impasse que impediu a regularização fundiária até os dias atuais.

O MPF vem acompanhando o caso por meio de procedimento administrativo instaurado em 2023, que visa monitorar a destinação e regularização de áreas urbanas, e cobrado soluções O trabalho se estende desde um inquérito civil que já havia impulsionado acordos anteriores para repasse de áreas.

Apesar de avanços iniciais, a falta de consenso sobre áreas remanescentes da “Figura A” manteve pendências, levando o MPF a intensificar as cobranças. Recentemente, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR) informaram ao MPF a conclusão das negociações.

O consenso estabelece que algumas áreas da “Figura A”, até então não repassadas, serão cedidas pela União ao município, permitindo que a prefeitura avance com a regularização fundiária. A gestão municipal aceitou uma nova proposta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) baseada na Lei nº 13.465/2017, abrangendo cinco áreas, entre elas o Lote Terra Prometida e partes de bairros tradicionais da “Figura A”.

O processo agora aguarda a formalização das assinaturas.

Fonte: Assessoria do MPF