Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública contra a SEJUCEL e APERON visando garantir segurança à população na Expovel

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Curadoria da Segurança Pública, do GAECIV (Grupo de Atuação Especial Cível) e do GAESP (Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública), obteve decisão parcial favorável junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) após ajuizar uma Ação Civil Pública para que a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL) e Associação dos Produtores de Eventos de Rondônia (APERON), cumpram as obrigações assumidas perante o MPRO e garantam a segurança da população durante 12ª Exposição Agropecuária de Porto Velho (EXPOVEL).

A determinação pede que sejam feitas revistas para a entrada no local do evento, que sejam instaladas mecanismo eficazes de controle na entrada e saída do parque, de forma que seja respeitado o limite máximo do público estimado de 15.000 (quinze mil) pessoas . Já na arena, caso não haja a possibilidade da instalação das catracas, por meio alternativo, passível de auditoria, que seja respeitado o limite de 8.000 (oito mil) pessoas.

A ação foi motivada considerando os riscos da integridade física e mental da população participante do evento.

Conforme foi apurado pelo MPRO, desde o início das festividades foram registradas aglomerações desordenadas e inapropriadas na entrada do local. Com a superlotação há notório desequilíbrio quanto ao quantitativo de policiais dispostos para guarnecer o perímetro de seguranca interno do local.

Consta na Ação Civil Pública que na entrada do evento não há catracas, sendo impossível contabilizar a quantidade de participantes. Inclusive na vaquejada, os cinco detectores de metais disponíveis encontravam-se em desuso, pois estavam descarregados.

No interior do Parque dos Tanques, local onde acontece o evento na Capital, não se teve segurança sequer para dispersar brigas . Do lado de fora, os participantes fecharam a Avenida Lauro Sodré, subiram nos ônibus coletivos e ligaram sons de forma irregular.

A Justiça acatou a argumentação central do Ministério Público concordando que as irregularidades encontradas no evento vêm causando danos à integridade física, psíquica e moral da população e estabeleceu multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de evento, caso não sejam cumpridas as medidas supracitadas. A fiscalização do cumprimento das determinações ficará sob a responsabilidade do Ministério Público de Rondônia.

O MPRO, por meio da Promotora de Justiça Alba da Silva Lima, que faz parte da Curadoria da Segurança Pública, já havia se reunido com a organização da EXPOVEL com representantes de diversos órgãos e secretarias estaduais para formalizar os procedimentos relacionados à segurança pública, saúde, proteção de crianças e adolescentes, mas as recomendações não foram acatadas.

Fonte: Assessoria do MP/RO